 |
| |
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel |
|
| |
01.07.2025 |
| |
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente.
Esse foi o entendimento do juiz André Mattos Soares, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, para reconhecer o direito de um contribuinte a recolher o ITBI com base no valor da transação, e não no valor venal do bem, estipulado pelo município.
Ao decidir, o julgador explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.937.821) é firme no sentido de que o cálculo do ITBI não está vinculado à base do IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. Esta, disse o juiz, só poderia ser afastada mediante instauração de processo administrativo.
Na decisão, Soares declarou “ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência” e determinou “que os valores corretos a serem recolhidos pela autora a título de ITBI do imóvel de matrícula no 57.900, registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, são os referentes ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário”.
Processo 1002178-66.2025.8.26.0053
Fonte: Consultor Jurídico.
|
|
|
|
|
|
|
03.07.2025
Serão realizados tanto julgamentos virtuais quanto presenciais na segunda quinzena.
Com a suspensão d... leia mais |
| |
03.07.2025
Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissíve... leia mais |
| |
03.07.2025
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, nesta terça-feira, c... leia mais |
| |
02.07.2025
Contribuintes iniciam testes com uso de documentos fiscais, calculadora e verificação de dados cadastrai... leia mais |
| |
02.07.2025
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik considerou inválidos os relatórios do Co... leia mais |
| |
02.07.2025
Proposta que prevê alterações no Código Civil pode 'matar' a responsabilidade civil como é conhecida ... leia mais |
| |
01.07.2025
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido... leia mais |
| |
01.07.2025
Governo decide marcar posição contra derrubada do decreto pelo Congresso.
A ação do governo para ma... leia mais |
| |
01.07.2025
Secretário da Fazenda participou de debate com advogados tributaristas nesta sexta-feira (27/6) em São P... leia mais |
| |
|
|
