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21.02.2025
STF tem maioria para confirmar suspensão de processos sobre Funrural; ação é de R$ 20,9 bi-
Suspensão vale até o Supremo dar a palavra final sobre o assunto em ação com impacto estimado em R$ 20,9 bilhões para a União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) f... leia mais |
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21.02.2025
Carf mantém imposto sobre contêineres roubados no Porto de Itaguaí-RJ-
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de R$ 58.862.033,40 em multas e tributos de importação sobre 17 contêineres roubados no termin... leia mais |
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21.02.2025
Fazenda notifica empresas de apostas a apresentarem políticas de combate à lavagem de dinheiro-
Secretaria de Prêmio e Apostas cobra de operadores autorizados cumprimento de ações efetivas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
A Secretaria de P... leia mais |
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03.05.2024
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário -
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, pa... leia mais |
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13.11.2023
Dívidas tributárias: SP dará prazo e descontos maiores para pagamentos -
Lei prevê novo parcelamento para pagamento de dívidas tributárias.
Foi publicada nesta quinta-feira (9), a lei que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê... leia mais |
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05.10.2023
STJ: Registro extemporâneo de alteração societária não retroage -
No caso, uma sociedade limitada foi transformada em sociedade simples, o que transferiu o arquivamento das futuras alterações contratuais para o registro civil das pess... leia mais |
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15.09.2023
STF apoia Amazonas contra restrições do Fisco Paulista sobre o crédito de ICMS -
Fisco Paulista impede o aproveitamento de créditos de ICMS em relação às mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus.
O Estado do Amazonas obteve dois votos fa... leia mais |
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19.04.2023
STJ: É exigível IRRF em remessas ao exterior de serviços de telefonia -
2ª turma atendeu a fazenda e também manteve exigência de CIDE.
A 2ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 18, que é exigível IRRF e CIDE sobre as remessas ao ... leia mais |
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