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Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial |
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29.07.2025 |
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Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes.
A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de julho.
A alteração atinge o artigo 64 da IN 2.055/2021, que regulamenta a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso pelo fisco. Na prática, a nova regra desburocratiza a compensação de créditos de contribuições previdenciárias por empresas e pessoas físicas que venceram disputas tributárias na Justiça. Antes da alteração, mesmo com decisão judicial favorável, os contribuintes eram obrigados a retificar declarações acessórias antes de utilizar os créditos reconhecidos.
“A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado", diz o novo texto.
Segundo o tributarista Leonel Martins Bispo, do Bispo, Machado e Mussy Advogados, os contribuintes enfrentavam dificuldades para receber as retificações pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e no E-Social e operacionalizar a recuperação do que havia sido recolhido indevidamente. Com isso, retornavam ao Judiciário em busca de soluções. "Atrasava ainda mais a utilização de créditos de contribuições previdenciárias”, explicou.
Para ele, a nova IN tende a imprimir agilidade nesse processo. “Tendo em vista a modernidade tecnológica do aparato da Receita Federal, não se justificava a exigência da retificação das declarações. A Receita possui mecanismos de verificar a idoneidade do crédito que será utilizado pelos contribuintes, seja ele fruto de contribuições previdenciárias ou não”, afirmou.
O advogado tributarista Felipe Salomon, do Levy & Salomão Advogados, considera que a nova regra foi um acerto da Receita, pois reduzirá o contencioso. “Essas retificações eram muitas vezes custosas e extremamente onerosas para os contribuintes — especialmente em discussões judiciais que duraram anos”, expôs.
O especialista defende, ainda, que a mudança seja estendida a processos administrativos ainda em andamento com base no artigo 106 do Código Tributário Nacional. O texto prevê que uma nova lei pode ser aplicada a atos ou fatos passados que ainda não foram definitivamente julgados, principalmente quando modifica a interpretação da legislação, exclui penalidades, descriminaliza condutas ou reduz a severidade das sanções previstas.
Apesar da simplificação, Bispo lembra que a Receita continua com o poder de fiscalizar a compensação realizada. A dispensa de retificação não elimina a obrigação de demonstrar a origem e legitimidade do crédito, apenas reduz os entraves burocráticos para a sua utilização. “Essa alteração não retira da Receita o direito de fiscalizar se a compensação foi feita ou não corretamente, ou seja, a mudança desburocratiza o procedimento, melhora a situação do contribuinte e não gera nenhum prejuízo ao fisco”, disse.
Para Tatiana Cappa Chiaradia, sócia da área tributária do Candido Martins Cukier Advogados, embora positiva, a medida não é inovadora “porque nada mais fez do que consolidar uma jurisprudência que vem se aprimorando ao longo dos anos no sentido de que a decisão transitada em julgado é um título executivo que deve ser observado pelo pela autoridade administrativa independentemente de retificação dos documentos fiscais”.
Fonte: Jota.
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