 |
| |
Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor |
|
| |
29.07.2025 |
| |
Entenda como isso impacta empresas e a eficiência do sistema tributário.
Execução fiscal abaixo de R$ 10 mil está sendo arquivada, desafogando o Judiciário e promovendo maior eficiência na cobrança de dÃvidas públicas.
Desde o fim de 2023, a Justiça brasileira vem colocando em prática uma medida que impacta diretamente a gestão de dÃvidas tributárias: o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor. A decisão, liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já resultou na extinção de 10 milhões de processos, gerando economia e maior efetividade ao sistema de cobrança.
Entenda a nova diretriz
Em dezembro de 2023, o presidente do STF, LuÃs Roberto Barroso, através do Tema 1184, determinou o arquivamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil. A medida foi confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como base dados que mostram a baixa efetividade desses processos. Levantamento do STF apontou que mais de 50% das execuções fiscais em trâmite estavam abaixo desse valor.
Por que isso importa?
A medida representa uma mudança de estratégia do poder público. Em vez da execução fiscal, o protesto passou a ser adotado como alternativa mais eficaz para recuperar créditos tributários. Os dados comprovam: enquanto a execução fiscal recuperava cerca de 2% dos valores devidos, o protesto chegava a 20% na esfera federal e a quase 50% nos entes subnacionais.
Impacto direto no volume de processos
Com a nova regra, o número de novas execuções fiscais caiu 38% em 2024, em comparação com anos anteriores. Essa queda expressiva alivia a máquina judiciária e permite a concentração de esforços em processos mais relevantes e com maior potencial de recuperação.
O que muda para as empresas?
Empresas com débitos tributários de menor valor passam a ser cobradas via protesto, o que pode gerar restrições de crédito mais rapidamente. Por isso, é essencial monitorar com atenção as certidões negativas e manter a regularidade fiscal. A ausência de uma execução fiscal não significa falta de cobrança.
A racionalização das execuções fiscais é um passo importante rumo a um sistema mais eficiente e equilibrado. Para os empresários, entender esse cenário é fundamental para manter a saúde financeira da empresa e evitar surpresas com cobranças por vias extrajudiciais.
Fonte: Contábeis.
|
|
|
|
|
|
|
30.07.2025
Sem acordo com os municÃpios, estados decidem avançar com a escolha da presidência do Comitê Gestor do... leia mais |
| |
30.07.2025
Caso deve ser retomado em agosto. Em plenário virtual, ministros formaram maioria pela inconstitucionalid... leia mais |
| |
30.07.2025
A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na JustiÃ... leia mais |
| |
29.07.2025
Entenda como isso impacta empresas e a eficiência do sistema tributário.
Execução fiscal abaixo de ... leia mais |
| |
29.07.2025
Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garant... leia mais |
| |
29.07.2025
Matéria teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual da Co... leia mais |
| |
28.07.2025
Parecer, elaborado por advogados a pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, sugere ... leia mais |
| |
28.07.2025
A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofe... leia mais |
| |
28.07.2025
Programa prevê transação individual em casos de alto impacto econômico.
A Procuradoria-Geral da Faz... leia mais |
| |
|
|
