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Procon-SP pode aplicar multa milionária em seguradora |
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06.04.2022 |
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O Procon-SP pode aplicar uma multa de R$ 12 milhões à seguradora Prudencial Brasil Seguros de Vida S.A por não pagar a apólice devida para a família de uma vítima de homicídio.
A entidade abriu procedimento contra a empresa, especializada em seguros de vida após denúncia de uma beneficiária de um seguro de vida avaliado em R$ 64 milhões. A empresa extrapolou o prazo para pagamento do sinistro.
Todos os documentos complementares à apuração foram enviados à empresa no dia 5 de janeiro de 2022. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o prazo máximo para as seguradoras fazerem o pagamento da apólice é de 30 dias, após a entrega dos documentos comprobatórios do sinistro pelo segurado ou beneficiário, e a existência de inquérito policial em curso não autoriza a falta de pagamento pela seguradora.
A Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A já foi notificada pelo Procon-SP e tem até a próxima terça-feira (12/4), data da última audiência, para efetuar o pagamento. Caso isso não ocorra, a empresa será multada e fiscalizada pelo órgão de defesa dos consumidores.
"O Procon tentará a conciliação e, caso fique demonstrada a disposição da seguradora em não dar cumprimento ao contrato de seguro, o caso será encaminhado à diretoria de fiscalização para apuração de responsabilidade administrativa da empresa", afirmou Fernando Capez, Diretor Executivo do Procon-SP à ConJur.
Fonte: Consultor Jurídico.
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