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06.05.2024
TJSP mantém sentença que afasta cobrança de ITCMD sobre doação de residente no exterior-
A partir de agora, STJ deverá decidir se irá analisar a causa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença que afasta a cobrança de Impos... leia mais |
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06.05.2024
STF volta a julgar se bancos são obrigados a enviar dados de clientes aos Estados-
Fiscos estaduais argumentam que o compartilhamento de dados é necessário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento que discute se os b... leia mais |
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06.05.2024
Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma-
Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pe... leia mais |
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03.05.2024
Mudança no Código Civil prevê que viúvas e viúvos não tenham direito à herança-
Projeto é analisado pelo Senado e gerou polêmica por invisibilizar o trabalho doméstico.
O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que... leia mais |
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03.05.2024
Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS-
A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. I... leia mais |
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03.05.2024
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário -
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, pa... leia mais |
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13.11.2023
Dívidas tributárias: SP dará prazo e descontos maiores para pagamentos -
Lei prevê novo parcelamento para pagamento de dívidas tributárias.
Foi publicada nesta quinta-feira (9), a lei que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê... leia mais |
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05.10.2023
STJ: Registro extemporâneo de alteração societária não retroage -
No caso, uma sociedade limitada foi transformada em sociedade simples, o que transferiu o arquivamento das futuras alterações contratuais para o registro civil das pess... leia mais |
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15.09.2023
STF apoia Amazonas contra restrições do Fisco Paulista sobre o crédito de ICMS -
Fisco Paulista impede o aproveitamento de créditos de ICMS em relação às mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus.
O Estado do Amazonas obteve dois votos fa... leia mais |
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19.04.2023
STJ: É exigível IRRF em remessas ao exterior de serviços de telefonia -
2ª turma atendeu a fazenda e também manteve exigência de CIDE.
A 2ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 18, que é exigível IRRF e CIDE sobre as remessas ao ... leia mais |
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