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17.05.2024
PGFN libera novo edital de transação com descontos, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada-
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (... leia mais |
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17.05.2024
Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf-
O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse entendime... leia mais |
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17.05.2024
Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31, alerta a Receita-
Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15%.
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16.05.2024
Desoneração da folha: Empresas de TI de São Paulo conseguem noventena na Justiça-
Uma liminar parcial da 24ª Vara Cível de São Paulo permite às empresas de São Paulo a ter direito à noventena para não pagar tributos da reoneração da folha de p... leia mais |
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16.05.2024
Conheça o novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte-
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10), um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contr... leia mais |
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03.05.2024
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário -
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, pa... leia mais |
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13.11.2023
Dívidas tributárias: SP dará prazo e descontos maiores para pagamentos -
Lei prevê novo parcelamento para pagamento de dívidas tributárias.
Foi publicada nesta quinta-feira (9), a lei que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê... leia mais |
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05.10.2023
STJ: Registro extemporâneo de alteração societária não retroage -
No caso, uma sociedade limitada foi transformada em sociedade simples, o que transferiu o arquivamento das futuras alterações contratuais para o registro civil das pess... leia mais |
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15.09.2023
STF apoia Amazonas contra restrições do Fisco Paulista sobre o crédito de ICMS -
Fisco Paulista impede o aproveitamento de créditos de ICMS em relação às mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus.
O Estado do Amazonas obteve dois votos fa... leia mais |
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19.04.2023
STJ: É exigível IRRF em remessas ao exterior de serviços de telefonia -
2ª turma atendeu a fazenda e também manteve exigência de CIDE.
A 2ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 18, que é exigível IRRF e CIDE sobre as remessas ao ... leia mais |
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